Contexto

Novembro 2017

“A sua integridade é frágil e vulnerável à negligência e a uma gestão e uso inadequados”- dizia em 1995 o documento da UNESCO que classificou Sintra como Património Mundial da Humanidade.

Este alerta é mais do que nunca oportuno, pois o “exemplo único da ocupação cultural de um local específico que tem mantido a sua integridade essencial bem como a representação de diversas culturas sucessivas” e a harmonia entre a “flora indígena e uma paisagem refinada e cultivada criada pelo homem como resultado de influências literárias e artísticas”, características nessa altura destacadas pela UNESCO, estão em risco devido a múltiplos factores que são aqui analisados.

Como questão de fundo, e já há muito diagnosticada, é evidente a insuficiência do sistema de gestão e de planeamento, face à complexidade dos activos incluídos na Paisagem Cultural e na Zona Especial de Protecção, à diversidade de partes interessadas privadas e à multiplicidade de instituições públicas com responsabilidades na gestão de toda a área.

Desde 2000 que os relatórios publicados pela UNESCO sobre o estado de conservação do Sítio alertam para um sistema de gestão insuficiente e para a falta de um plano de gestão.

O relatório de 2010, o último divulgado pela UNESCO, considerava a estrutura de gestão de toda a área extremamente complexa, com a área classificada e a zona tampão integradas no Parque Natural de Sintra-Cascais e no Concelho de Sintra, ambos com poderes e responsabilidades de planeamento, e duas outras entidades com responsabilidades específicas: o IPPAR responsável pelos edifícios históricos públicos (hoje tutelados pela Direcção-Geral do Património Cultural), o Ambiente, tutela do Parque Natural, e as Florestas sob a tutela do Ministério da Agricultura.

Um plano de gestão a 5 anos (2013-2017) terá sido apresentado à UNESCO pelo Estado português mas não há qualquer referência disponível publicamente sobre o plano nem sobre a sua execução. Esse plano salientava 9 questões-chave para a Paisagem Cultural de Sintra:

  • Integração do Plano de Gestão da Paisagem Cultural de Sintra no Sistema de Planeamento
  • Riscos para a Salvaguarda dos Valores Culturais e Naturais
  • Espécies invasoras
  • Pestes e doenças
  • Alterações climáticas
  • Contaminação de águas subterrâneas
  • Poluição do ar e emissões de carbono
  • Requalificação urbana
  • Pressão do turismo.

Leia de seguida informação sobre a Área de Património Mundial, Sistema de Gestão, Enquadramento Legal, Diálogo com as partes interessadas, Relatórios da UNESCO e Plano de Gestão 2013-2017

Área de Património Mundial

A Paisagem Cultural de Sintra classificada pela UNESCO em 1995 como Património Mundial da Humanidade corresponde a uma área de 946 ha, com uma área envolvente de 3 640 ha, a qual segundo a Lei Portuguesa, deve ser considerada como uma Zona Especial de Protecção – ZEP (ou zona tampão na designação da UNESCO).

A ZEP inclui a encosta sul das colinas de Sintra até ao limite entre os dois municípios de Sintra e de Cascais; estende-se para o oeste até o litoral. A norte e a oriente, a zona tampão é consideravelmente menor.

A Paisagem Cultural de Sintra (PCS) está totalmente incluída no Parque Natural Sintra-Cascais (PNSC).

A PCS só abrange a encosta norte da serra. Parte da encosta sul está situada na ZEP até ao limite do concelho de Sintra.

Cerca de 48,5% da área corresponde a propriedades públicas. A Associação dos Proprietários de Quintas de Sintra representa mais de 80% das propriedades privadas.

Dentro do perímetro da Paisagem Cultural de Sintra existem inúmeros edifícios classificados como Monumentos Nacionais – o mais alto nível de proteção legal – ou Edifícios com Interesse Público, todos protegidos por legislação portuguesa específica do Ministério da Cultura.

Toda a zona classificada como Património Mundial também é classificada como Monumento Nacional, requerendo a supervisão da Direcção Geral do Património Cultural e, de acordo com a Lei do Património, um Plano de Salvaguarda – que não existe.

Estando a totalidade da zona classificada no PNSC, apenas a zona verde ficou sob jurisdição do Parque Natural e do seu Plano de Ordenamento, passando os núcleos urbanos aí existentes para a tutela da Câmara Municipal de Sintra. No entanto, no PDM de Sintra não há qualquer plano diferenciado para esses núcleos urbanos classificados.

Sobre o Município de Sintra:

É o segundo município mais populoso de Portugal, logo a seguir a Lisboa. Aqui vivem 4% da população total nacional e 13% dos habitantes de toda a Área Metropolitana de Lisboa. Inclui 20 freguesias, das quais as incluídas no território da PCS e da ZEP representam 8% da população total no município.

Do total de 377,8 mil habitantes no concelho, menos de 30 mil vivem nas freguesias de Sintra (São Martinho, São Miguel e Santa Maria, São Pedro de Penaferrim) e 7,6 mil em Colares. Em São João das Lampas vivem 11,4 mil pessoas e 5,1 mil na Terrugem.

O município abarca realidades urbanas e sociais muito díspares, desde logo no confronto entre as especificidades de Sintra e a sua periferia e as das restantes freguesias. Na verdade, há três Sintras: a Sintra propriamente dita e a serra; a zona norte até ao concelho de Mafra – correspondendo a um quase contínuo de aldeias que cresceram e se juntaram; e aquela que se desenvolveu ao longo da linha do caminho-de-ferro e do IC19 de Algueirão até Queluz e Belas.

O sector terciário representa quase 80% da população empregada, enquanto o sector industrial representa apenas 20%. As actividades primárias, como agricultura e pesca, têm um peso residual no emprego.

As actividades na área da Paisagem Cultural de Sintra baseiam-se principalmente na indústria do turismo, apoiada por hotéis e por uma rede de lojas de artesanato, restaurantes e cafés. A Paisagem Cultural de Sintra viabiliza estas actividades, que dependem da boa conservação do Sítio e da preservação de sua autenticidade e integridade.

«O Centro Histórico de Sintra tem perdido população e consequentemente comércio e serviços, emergindo estabelecimentos comerciais com produtos turísticos e de restauração que asseguram resposta aos turistas mas não aos habitantes locais.», identificava em 2015 a CMS.

Sistema de gestão

Não existe informação suficiente sobre o âmbito e as responsabilidades das entidades que têm intervenção na gestão pública de Sintra, nem sobre a articulação entre elas e o poder vinculativo de cada uma.

A complexidade dos activos abrangidos na Paisagem Cultural + Zona de Protecção, combinada com a diversidade de partes interessadas privadas e de instituições públicas com responsabilidades na gestão do Sítio e da Zona de Protecção, tornam particularmente exigente a coordenação entre todas as entidades. O que a situação permite concluir é que essa coordenação é muito insuficiente.

Desde 2000 que os relatórios publicados pela UNESCO sobre o estado de conservação do Sítio alertam para um sistema de gestão insuficiente e para a falta de um plano de gestão. O relatório de 2010, o último divulgado pela UNESCO, considerava a estrutura de gestão de toda a área extremamente complexa, com a área classificada e a zona tampão integradas no Parque Natural de Sintra-Cascais e no Concelho de Sintra, ambos com poderes e responsabilidades de planeamento, e duas outras entidades com responsabilidades específicas: o IPPAR responsável pelos edifícios históricos públicos (hoje a entidade tutelar é a Direcção-Geral do Património Cultural), o Ambiente, tutela do Parque Natural, e as Florestas sob a tutela do Ministério da Agricultura.

A Parques de Sintra – Monte da Lua é hoje participada em 35% pelo Estado (representado pelo Ministério das Finanças), em 35% pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, em 15% pelo Turismo de Portugal e em 15% pela Câmara Municipal de Sintra. (Em 2007, a Direcção-Geral do Património Cultural saiu da Administração e entrou o Turismo de Portugal).

A PSML foi criada em 2000 para garantir «uma administração coesa deste património, de que depende a ‘integridade fundamental do sítio’ reconhecida pela UNESCO» e foi confirmada em 2007, pelos Ministérios do Ambiente e da Cultura como autoridade responsável pela conservação do Património Mundial e sua representação perante a UNESCO.

Mas outras instituições têm responsabilidades directas na aplicação da legislação, cabendo-lhes um papel fundamental na gestão da paisagem cultural de Sintra:

  • A Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) é responsável pela aplicação da legislação do património cultural à paisagem cultural de Sintra como Monumento Nacional e à sua Zona Especial de Protecção;
  • O Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) é responsável pela aplicação da legislação ambiental, conservação florestal e pela gestão do Parque Natural de Sintra-Cascais, onde a paisagem cultural de Sintra e sua Zona Especial de Protecção estão totalmente incluídas;
  • A Câmara Municipal de Sintra (CMS) tem responsabilidades de planeamento e gestão, em particular, sobre as áreas urbanas da Paisagem Cultural de Sintra.

Outras partes interessadas relevantes incluem proprietários privados e associações e comunidades locais.

Enquadramento Legal

A gestão da Paisagem Cultural de Sintra e da sua Zona Especial de Protecção está assim sujeita a uma série de leis e regulamentos a diversos níveis.

A nível nacional

  • A Lei do Património nº107 / 2001, de 8 de setembro, estabelece os fundamentos da política e do sistema de preservação do património cultural. Esta Lei estabelece que todos os sítios considerados Património Mundial são Monumentos Nacionais (o mais alto nível de classificação) e protegidos como tal. Isso significa que a Paisagem Cultural de Sintra é um Monumento Nacional e requer a definição de uma Zona de Protecção Especial. A instituição responsável pela aplicação da legislação patrimonial é a DGPC, sob tutela do Secretário de Estado da Cultura.
  • Segundo as directivas oficiais, para cada Zona de Protecção Especial ou cada parte de uma Zona de Protecção Especial, um Plano de Pormenor de Salvaguarda deve ser proposto pelo município e aprovado pela DGPC. Este plano deve regular todas as intervenções dentro do PM e sua Zona de proteção especial, as quais devem ser aprovadas pela DGPC. Não se conhece este Plano de Salvaguarda para Sintra.

A nível do Parque Natural de Sintra-Cascais

  • Entre os vários documentos legais relativos às condições ambientais, à conservação da natureza e à biodiversidade, o que é mais relevante para a Paisagem Cultural de Sintra é o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC) de 2004. Este plano desenvolve na área a Rede Natura 2000 e é gerido pela Direção do Parque Natural de Sintra-Cascais, que é uma estrutura do ICNF sob tutela do Ministro do Ambiente. O plano, aplicável na área de Paisagem Cultural e na Zona de Protecção, não abrange as áreas urbanas (que são, como já referido, competência da CMS). Tendo o Plano Director do Município de Sintra sido revisto, o POPNSC também o deve ser, para que ambos sejam compatíveis e assim se possam definir as especificidades e as regras de gestão da Paisagem Cultural de Sintra.
  • Dentro da Paisagem Cultural de Sintra e especialmente na Zona Especial de Protecção, duas áreas florestais são geridas pelo ICNF: Perímetro Florestal de Sintra e Perímetro Florestal da Penha Longa. A protecção das florestas públicas entregues à gestão da PSML em 2000 obedece ao Regime Florestal Total. Excepções a esta regra são as propriedades directamente adquiridas pela PSML. No Plano de Ordenamento do Parque Natural admitem-se os seguintes usos e atividades, para os quais se define um conjunto de práticas de acordo com os objectivos de conservação da natureza em presença e da correcta gestão dos recursos naturais:
    • Agricultura e pastorícia;
    • Actividade cinegética;
    • Indústrias extrativas e concessões mineiras;
    • Floresta;
    • Edificações e infraestruturas;
    • Animação ambiental;
    • Turismo.

É da competência quer do PNSC quer da DGPC zelar pela salvaguarda da área e impedir a proliferação de construções. A ocupação da serra com construções  – caso das tapadas associadas a casas a meia encosta – está condicionada pelas regras do Parque Natural.

A nível municipal

  • O Município de Sintra é coberto pelo Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML), um plano estratégico geral com o qual todos os Planos Municipais devem ser compatíveis. Define a sustentabilidade ambiental como uma prioridade essencial, assume a preservação ambiental como a base fundamental das oportunidades de desenvolvimento, adopta uma visão sistemática das questões ambientais e propõe que a “Estrutura Metropolitana para Proteção e Melhoria Ambiental” constitua a rede essencial de áreas ambientais, corredores e ligações. A água como elemento necessário para sustentar o meio ambiente e melhorar a paisagem, bem como a revitalização do meio rural como factor do equilíbrio metropolitano também são objectivos do PROT-AML.
  • A área do Município de Sintra é coberta pelo Plano Diretor Municipal (PDM Sintra), o qual define todas as categorias de espaços em Sintra, incluindo as áreas urbanas. O PDM abrange todas as áreas do Município, incluindo o Parque Natural de Sintra-Cascais. Uma vez que o POPNSC não cobre as áreas urbanas dentro da Paisagem Cultural de Sintra e da Zona Especial de Protecção, essas áreas são controladas apenas pelo PDM. Em junho de 2012, o Município de Sintra aprovou a Revisão do PDM de Sintra. A PSML foi nomeada membro do Comité de Acompanhamento neste processo, o que terá sido uma oportunidade para definir expressamente as especificidades as regras a serem propostas no Plano de Gestão da Paisagem Cultural de Sintra. No entanto, o PDM de Sintra não faz um tratamento diferenciado das áreas urbanas classificadas. Os eixos estratégicos do PDM de Sintra não diferem das aspirações de qualquer concelho, estando assim sintetizados:
    • Preservação e valorização do Património e da Identidade;
    • Valorização dos recursos existentes e dos ecossistemas;
    • Otimização e qualificação do solo urbano, e das suas redes, como suporte à qualidade de vida;
    • Apoio a uma economia dinâmica, inovadora e competitiva.
  • A visão enunciada no Modelo de Desenvolvimento Territorial de Sintra aprovado em 18 de junho de 2015 pela Assembleia Municipal preconizava “A obtenção de um território ordenado, harmonioso e diversificado que promova o desenvolvimento económico sustentável numa perspectiva integrada — população, economia e ambiente —, e a valorização dos espaços que o compõem reforçando a sua identidade e melhorando a qualidade de vida das populações”. Mais uma vez, um enunciado passível de ser adoptado por qualquer concelho do país, mas do qual a realidade de Sintra não evidencia beneficiar.
  • O relatório do Gabinete de Reabilitação Urbana sobre ‘Área de reabilitação urbana, centro histórico de Sintra _ Programa estratégico – Resumo não técnico, março de 2015’, afirmava que «o Centro Histórico de Sintra deverá oferecer:
    • mercado de arrendamento de habitação dinâmico e diversificado;
    • tecido económico e empresarial renovado adaptado à realidade local, moderno e dinâmico;
    • concepção inovadora e diferenciadora da oferta cultural, de lazer e comercial;
    • espaço com identidade reconhecida nos seus diversos símbolos e imagens, atractivo e com vida própria;
    • espaço público com conforto urbano, atrativo, com soluções urbanas inclusivas, sustentáveis e eficientes;
    • espaço de cidadania ativa e participante;
    • equipamentos e serviços de proximidade.»
  • O instrumento legal mais antigo que abrange a área urbana de Sintra é o Plano Urbano de Sintra (PU Sintra). Foi desenvolvido por Etienne de Gröer em 1949. Embora esteja a ser revisto, ainda é aplicável. Consiste num plano geral de urbanização que rege o uso e a ocupação do território.
  • Outros planos municipais aplicam-se à Paisagem Cultural e à sua Zona Especial de Protecção, nomeadamente o Regulamento de Planeamento e Construção da Cidade de 2005 e o Plano Municipal 2012 para a Proteção da Floresta contra Incêndios.
  • Na área costeira da ZEP aplica-se o Plano de Gestão da Zona Costeira de Sintra-Sado.

A nível da Parques de Sintra – Monte da Lua, SA

  • O estatuto da PSML (DL215/2000, de 2 de setembro) prevê que os projectos e trabalhos a serem conduzidos por entidades públicas no património não atribuído à sociedade mas localizado dentro do perímetro do Património Mundial, devem ser previamente acordados com a PSML. As iniciativas de entidades privadas não têm de ser apresentadas à PSML.
  • Em 2007, após uma visita de monitorização do ICOMOS e UICN / UNESCO, uma decisão conjunta do Ministro do Meio Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e do Ministro da Cultura, atribuiu à PSML a responsabilidade institucional pela conservação da Paisagem Cultural, a sua representação perante a UNESCO e a competência para formular recomendações para a revisão dos instrumentos de planeamento territorial relacionados com a Paisagem Cultural de Sintra, a fim de assegurar uma protecção eficiente e duradoura.
  • Em 2009, o Secretário de Estado do Meio Ambiente (responsável pelo Instituto para a Conservação da Natureza e pelo Parque Natural de Sintra-Cascais) determinou que o Instituto deve ouvir o Conselho de Administração da PSML para a aprovação de intervenções e que a gestão da PCS e ZEP deve ser conduzida em coordenação com a PSML.
  • Em 2009, a PSML desenvolveu um Plano de Gestão Florestal das áreas arborizadas sob sua gestão e aplicou-a desde então. Contempla investimentos em silvicultura, controle de espécies invasoras, preservação e extensão do património botânico dos parques.
  • Em todas as intervenções nos elementos construídos classificados, os projetos são submetidos pela PSML à DGPC para aprovação. Para os principais elementos naturais, a PSML submete à aprovação do ICNF, de acordo com as regras do POPNSC.

Sobre a PSML:

Do seu modelo de gestão destaca-se a «Estratégia para a sustentabilidade do património e sustentabilidade económica da empresa”:

– Criar novos polos de interesse turístico através da recuperação, restauro e manutenção do património que gere e, assim, atrair mais visitantes e receitas;

– Criar uma ampla gama de produtos turísticos relacionados com os seus parques, palácios e monumentos;

– Oferecer melhores serviços aos visitantes;

– Informar e comunicar, dando especial atenção à utilização das mais recentes tecnologias de Informação e Comunicação;

– Monitorizar a satisfação dos visitantes;

– Proteger a Paisagem Cultural de Sintra;

– Desenvolver políticas de manutenção adequadas.»

A PSML tem recebido múltiplos prémios internacionais, por ser um exemplo de conservação e boa gestão do património construído e do património natural.

O património cultural e natural sob gestão da PSML provou ter capacidade para gerar receitas através de entradas regulares de visitantes, ajudando a apoiar a conservação e a reabilitação do Património. O fluxo de visitantes exige, no entanto, uma gestão cuidadosa para conciliar as actividades de turismo com a protecção da área.

A partir de 2006, a PSML desenvolveu muitos projectos de recuperação do património sob sua gestão, expandiu o âmbito da sua intervenção e conseguiu um grande aumento de visitantes (de cerca de 650 mil em 2006 para 2,6 milhões em 2016) e de receitas (2 milhões € em 2006, 26 milhões € em 2016).

A PSML não recebe contributos do Orçamento de Estado, dependendo apenas das receitas das visitas, lojas, cafetarias e aluguer de espaços para eventos, candidatando, sempre que possível, alguns investimentos a fundos nacionais e europeus. Verificam-se dificuldades crescentes para aceder a soluções co-financiadas através da UE ou de outras fontes internacionais.

A PSML gera receitas fiscais para o Estado. Em 2014, as receitas de IVA e IRC e a derrama para a CMS terão sido de 4,5 milhões de euros.

Desde 2016, os accionistas da PSML estão a exigir dividendos, podendo constituir um sinal de ameaça para a viabilidade do modelo de gestão da empresa, pondo em causa a continuidade da sua capacidade financeira para investir na recuperação e conservação do património que gere.

Diálogo com as partes interessadas

Em 2010, a missão da UNESCO recomendou a constituição de um comité de proprietários e associações cívicas que sejam partes interessadas para ser regularmente consultado sobre os projetos e o progresso em geral, a fim de receber as suas opiniões e sugestões.

Em 2015, a Câmara Municipal de Sintra anunciou a criação do Gabinete do Património Mundial – Paisagem Cultural de Sintra, em parceria com a PSML, apresentando como sua missão “promover a aproximação entre os interessados na zona classificada, através do debate de ideias sobre a gestão e a reabilitação do património”. O presidente da CMS, Basílio Horta, explicou na altura que “o grande objetivo deste gabinete é o de acompanhar e monitorizar as exigências da UNESCO para aperfeiçoar e consolidar a classificação de Sintra como património mundial”. O Gabinete está instalado no centro histórico mas não tem existência online. Numa pesquisa na Internet, não se encontra qualquer informação sobre o seu programa, as suas realizações, nem se conhece qualquer iniciativa sua para promover aproximação e debate.

Em Novembro de 2016, a Câmara Municipal de Sintra aprovou a criação do Conselho de Opinião da Paisagem Cultural de Sintra, com o objectivo de «obter o contributo de diversas entidades, que têm demonstrado uma efectiva mais-valia para os objectivos prosseguidos pelo município no âmbito específico da defesa dos bens incluídos na classificação como património mundial». Este Conselho tem «competência exclusivamente consultiva, relativamente às matérias com repercussão nos bens e na área da classificação como património mundial e que venham a ser submetidas à sua ponderação mediante solicitação do presidente da Câmara Municipal de Sintra ou do presidente do Conselho de Administração da Parques de Sintra-Monte da Lua». É constituído por: Presidente da CMS, que preside; Presidente do Conselho de Administração da PSML; José Cardim Ribeiro; Diogo Lino Pimentel; Gerald Luckhurst; José Maria Lobo de Carvalho; Alberto Castro Nunes; Thiago Braddell; Jorge Braga de Macedo; Adriana Jones; Gabriel Cruz; Manuel Cavalleri; Dinah Azevedo Neves; João Rodil; Vitor Marques; Joana Pascoal.

Existe desde 1981 uma Associação de Defesa do Património de Sintra mas a mais recente referência que se encontra online é uma notícia da Câmara Municipal de Julho de 2014, dando conta que a dita Associação quer classificar árvores de interesse municipal. Da notícia destaca-se a seguinte afirmação atribuída à autarquia: «Este estudo, em fase de conclusão, vai permitir identificar árvores isoladas, alamedas, jardins e bosques e solicitar a sua classificação, e assim, atribuir ao arvoredo um estatuto similar ao do património construído classificado». Não se encontra online nem se conhece o resultado deste estudo.

Relatórios da UNESCO

O último relatório publicado pela UNESCO sobre a conservação da Paisagem Cultural de Sintra – ‘State of Conservation Reports’ – data de 2010.

De 2000 a 2010, a UNESCO publicou relatórios anuais mas há 7 anos que não existe ‘State of Conservation Report’.

De 2000 a 2010, todos os relatórios referem a falta de um plano de gestão global como um dos principais factores que afectam a PSC.

As principais conclusões reportadas em 2010 e que se mantêm actuais são as seguintes:

  • A gestão do Património Mundial deverá concentrar-se na prevenção de qualquer desenvolvimento inapropriado dentro da paisagem cultural – que aparece com um grande oásis verde na paisagem – e traçar de facto o limite contra intrusões na fronteira e na zona tampão.
  • O município e a PSML precisam de reconhecer a importância de motivar as comunidades locais nos processos de gestão da propriedade.
  • Existem enormes problemas de tráfego (isto quando os palácios e parques atraíam 300 mil visitantes por ano e não os 4,6 milhões que hoje atraem).
  • A área está à beira de tornar-se apenas outro destino turístico de 1 dia, sobrecarregado de lojas de souvenirs e similares.
  • É vital uma gestão sensível aos requisitos de um Património Mundial, tanto na cidade como na serra, evitando desenvolvimentos inadequados que poderiam, de várias maneiras, diminuir a magia de o lugar.
  • Como a nomeação se concentrou nos elementos da paisagem, não foi dada atenção a um dos elementos construídos notáveis da paisagem como um todo: a rede idiossincrática de estradas estreitas.
    • É importante para esta paisagem que este efeito (das estradas estreitas, ladeadas por muros e arvoredo) seja mantido e não degradado através, por exemplo, do alargamento das estradas ou esquemas de alinhamento.
  • [É necessário] gerir a vegetação no seu todo, cortando e plantando árvores para restaurar e manter, em termos naturais e históricos, a paisagem cultural.
  • A paisagem cultural Património Mundial de Sintra deve ser considerada como um todo.
  • O plano geral para a paisagem de Sintra e o plano de gestão de cada lugar devem incluir propostas de conservação e recuperação da vegetação.
  • As propostas até agora preparadas [pela PSML] fornecem o quadro técnico e financeiro para a realização de obras de recuperação, mas não parecem considerar adequadamente princípios de gestão de conservação neste local em particular, objectivos a curto e a longo prazo e a questão muito importante das etapas a serem consideradas para uma progressiva melhoria do acesso público ao site do Património Mundial, tanto físico como intelectual.
  • Deve ser preparado um plano de gestão para a Paisagem Cultural Património Mundial, estabelecendo objetivos de curto prazo (6 anos) e de longo prazo (10-20 anos), os princípios em que se pretende administrar o Património Mundial da Humanidade e definindo a ordem de prioridades na recuperação dos elementos “naturais” e daqueles feitos pelo homem.

Plano de Gestão 2013-2017

Sabemos que, depois de ter sido para o efeito mandatada por despacho oficial, a PSML apresentou à UNESCO o Plano de Gestão 2013-2017, visando valorizar a paisagem cultural de Sintra como um todo e contribuir para o desenvolvimento económico e social das comunidades locais, respeitando a autenticidade e harmonia do Sítio, de acordo com os critérios definidos pelo International Council of Monuments and Sites (ICOMOS) e International Union for Conservation of Nature (UICN).

As organizações mais diretamente envolvidas na elaboração do Plano foram a PSML, a Câmara Municipal de Sintra, o ICNF, as Juntas de Freguesia e a Associação dos Proprietários de Quintas de Sintra.

Não sabemos se este plano foi aprovado pela UNESCO e se está em vigor, verificando-se na prática que a maioria das suas propostas não está a ser aplicada.

Objectivos Estratégicos do Plano

O Plano sintetizava 5 eixos estratégicos, desenvolvendo de seguida as propostas para a sua concretização:

  1. Melhorar o modelo de gestão do Sítio
  2. Consolidar o sistema de protecção e conservação do património
  3. Promover a fruição sustentável do Sítio
  4. Promover a aprendizagem e investigação sobre o Sítio
  5. Comunicar para aumentar a consciencialização e proteger o Sítio.

Questões-chave

O Plano enumerava as questões-chave e os desafios, salientando:

1) Integração do Plano de Gestão da Paisagem Cultural de Sintra no Sistema de Planeamento

  • Principais fraquezas referentes ao sistema de gestão do Site: existência de várias ferramentas de gestão territorial que governam a Paisagem Cultural de Sintra e dificuldades de harmonização da acção dos diferentes órgãos com responsabilidades de supervisão e gestão.
  • De acordo com a legislação aplicável, um Plano de Pormenor de Salvaguarda deve ser preparado e aprovado para regular todas as intervenções dentro do Património Mundial e sua Zona de Protecção; este Plano deve ajudar a aumentar a consistência no planeamento e gestão global do Sítio;
  • Necessidade de integrar no PDM de Sintra e no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais as políticas propostas no atual Plano de Gestão, reconhecendo expressamente a especificidade da Paisagem Cultural de Sintra.
  • Estrutura de gestão da PCS deve harmonizar mais efectivamente a acção das várias instituições que têm responsabilidades sobre a propriedade. Os compromissos de gestão e regras claras e objetivas que estabelecem a interface entre os diversos órgãos também devem ser definidos, para fortalecer o processo de planeamento e gestão.

2) Riscos para a Salvaguarda dos Valores Culturais e Naturais

  • Abandono e negligência: apesar de considerar que o número de instituições envolvidas e a consciência da população local e das partes interessadas limitam o risco de perda de integridade, autenticidade e identidade do sítio devido a intervenções inadequadas, o documento refere ser necessário dar coerência e unidade às regras existentes que abrangem o Património Mundial através de um Plano de Salvaguarda tanto para a área de Paisagem Cultural como para a Zona de Protecção.
  • O abandono ou a ruína de alguns edifícios e áreas florestais dentro da área podem colocar a identidade do Sitio em risco. Esse abandono pode ser devido a vários motivos: falta de recursos económicos para manutenção, de particulares mas também de proprietários públicos; ausência de uma pessoa ou instituição responsável por edifícios e áreas florestais quando a propriedade é fragmentada entre herdeiros; negligência intencional pelo proprietário para licenciar intervenções de outra forma impossíveis.
  • Necessidade de reabilitação e qualificação de edifícios no centro histórico, para o que o Município de Sintra (março de 2014) está a implementar uma Área de Reabilitação Urbana, compatível com o Direito do Património Nacional dentro da Paisagem Cultural e sua ZEP.
  • Risco de incêndio: entre 1975 e 2005, 71% dos incêndios na Serra de Sintra ocorreram nas encostas sul (ZEP), que são mais secas e têm uma temperatura máxima média mais alta no Verão, representando 85% do total queimado na área. Um estudo realizado em áreas afectadas por incêndios mostrou que o número de incêndios está relacionado com a disseminação de espécies invasoras. Isso explica o estado das principais florestas das encostas sul onde os incêndios se desenvolveram, que foram invadidos por Acacia, Pyttosporum e Hakea.
  • A presença de espécies invasoras está associada a florestas desestruturadas e a um alto nível de material combustível.
  • Necessidade de criar postos e equipamentos de vigilância e meios modernos de combate a incêndios.
  • Prevenção requer a limpeza das florestas e a erradicação das espécies invasoras, através da replantação com as espécies apropriadas, que devem ser monitorizadas em processo contínuo ao longo de vários anos.
  • Depois de limpar as florestas sob sua gestão, a PSML estava especialmente preocupada com o estado das propriedades adjacentes abandonadas tanto na área de paisagem cultural como na encosta sul da serra de Sintra. No final de 2009, a PSML teve a oportunidade de adquirir algumas propriedades nessa situação, reduzindo o risco de incêndio
  • Vários planos anti-incêndio foram elaborados pelo município de Sintra, tendo em vista a importância de planear e organizar a intervenção no caso de um incêndio na Serra, devido às grandes áreas de floresta e vegetação densa.

3) Espécies invasoras

  • São particularmente preocupantes e constituem não apenas um risco de incêndio, mas também uma ameaça para a biodiversidade e as qualidades estéticas da Paisagem Cultural e da ZEP, as espécies invasoras, principalmente as da Austrália introduzidas em Sintra pelo rei Fernando II no século XIX e subsequentemente propagadas pela má gestão da floresta ou pelo fogo.
  • As invasoras competem diretamente com as espécies indígenas quanto a território, luz, nutrientes e água e interferem no valor económico de outras espécies.
  • Em relação à fauna, a colonização de linhas de água e reservatórios por espécies exóticas também ameaça a biodiversidade. (Uma campanha para remover peixes exóticos e predadores das barragens de Monserrate foi realizada com sucesso pela PSML, a fim de testar o método e estudar a viabilidade de aplicá-lo em outros locais.)

4) Pestes e doenças

  • Necessidade de monitorizar e controlar a entomofauna.

5) Alterações climáticas

  • Afectam a biodiversidade directamente, ameaçando a sobrevivência de certas espécies e, indirectamente, através do aumento de áreas queimadas por incêndios florestais, ou da invasão biológica.
  • Risco significativo de reincidência de grandes inundações como o que ocorreu em 1983. A reabilitação de linhas de água e reservatórios, mantendo-os limpos, é uma medida preventiva que precisa ser sistemática em todo a área de Património Mundial.

6) Contaminação de águas subterrâneas

  • A recolha de água na montanha granítica de Sintra foi feita cavando galerias horizontais (minas) para capturar a partir de fendas de rocha a água da chuva infiltrada, que foi conduzida para reservatórios ou fontes. As fontes de Sintra eram famosas pela sua água pura.
  • Tradicionalmente, os sistemas de esgotos domésticos na Serra consistiam em fossas enterradas ou direcionadas para linhas de água. O seu número aumentou e, com o tempo, a água de muitas fontes locais já não é bebível.
  • Não pretendendo restaurar o consumo de água dessas fontes é, no entanto, importante para a vida selvagem e saúde pública reverter a contaminação das águas subterrâneas. A PSML realizou um programa para erradicar todos os pontos de contaminação, substituindo as fossas anteriores por fossas sépticas, construindo estações de tratamento (Monserrate), ou simplesmente estabelecendo ligação ao sistema municipal de esgotos, sempre que possível. Este sistema deve ser estendido a todas as áreas urbanas e às principais estradas.

7) Poluição do ar e emissões de carbono

  • A poluição do ar no município de Sintra, incluindo as emissões de gases de efeito estufa, é em grande parte o resultado do sistema de transportes e do uso privado de veículos, com consequências no clima e impacto na saúde pública e no bem-estar a nível local.
  • Necessidade de continuar a abertura de percursos pedestres, com caminhos adequadamente equipados e boas ligações às linhas de transporte público.

8) Requalificação urbana

  • Como o relatório do ICOMOS (UNESCO) de 2000 apontou, alguns edifícios já alteraram a paisagem na Zona Especial de Protecção.
  • A pressão do desenvolvimento urbano é um dos riscos identificados no relatório sobre a conservação da PCS elaborado pela UNESCO em 2010 (à data o Município de Sintra terá mostrado que o número de licenças para novas construções na área classificada fora do centro histórico era muito pequeno e menos de 100 licenças tinham sido solicitadas nas freguesias que compõem o centro urbano de Sintra).
  • Dentro do Centro Histórico e da Zona de Protecção há edifícios abandonados que requerem requalificação.
  • Algumas infra-estruturas são insuficientes (esgotos), limitadas ou desorganizadas (acessibilidade e controle de tráfego) ou antiquadas (distribuição de energia e comunicações). O fornecimento eléctrico baseado em postes e cabos aéreos e as linhas telefónicas que duplicam postes de madeira ao longo de estradas e ruas são pouco atraentes e frágeis devido à queda frequente de galhos de árvores. No Centro Histórico, esses sistemas antiquados desfeiam fachadas e bloqueiam as vistas, devendo ser enterrados.

9) Pressão do turismo

  • A gestão de visitantes relaciona-se principalmente com as seguintes questões:
    1. sistema de mobilidade, particularmente soluções para transporte sustentável;
    2. controle de desportos, para garantir protecção do património e segurança de visitantes;
    3. promoção de turismo responsável, incluindo programas de consciencialização e informação;
    4. questões de igualdade, relacionadas com a acessibilidade para todos os visitantes, independentemente da condição física, idade ou deficiência.

Sistema de mobilidade:

– O afluxo de turistas coloca fortes pressões sobre o sistema de mobilidade, já que o sistema rodoviário é estreito, sinuoso, inclinado e de extensão e estacionamento limitados.

– Por razões de segurança durante os períodos de pico, a assistência aos turistas e a mobilidade para combate a incêndios não devem ser prejudicadas.

– A sinalização e o controle de tráfego são insuficientes, devem ser revistos e podem melhorar a situação, mas o Património Mundial de Sintra exige um plano de acessibilidade integrado no Plano de Salvaguarda, para compatibilizar fluidez de tráfego, estacionamento e protecção patrimonial.

– O desenvolvimento das visitas pedestres, com base numa rede de caminhos apropriados, com boas ligações às linhas de transporte público, é uma medida relevante para promover soluções de mobilidade sustentável.

– O Plano Estratégico Nacional de Turismo aponta o turismo equestre como produto a ser desenvolvido.

Desporto e lazer:

– Necessário estabelecer supervisão, regras e controlo de segurança para actividades de escalada e bicicleta de montanha.

– O modelo para gerir a prática desses dois desportos radicais deve ser acordado entre a Divisão Municipal de Desporto, ICNF e PSML.

Turismo responsável:

– Inclui boas práticas dos operadores turísticos e das empresas, combinados com o comportamento dos visitantes para minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente e para usar os recursos de forma sustentável.

– As soluções para contrabalançar a pressão do turismo nos períodos de pico incluem a promoção de novos pólos de    interesse diferentes, novos circuitos pedestres e definição de passeios temáticos para explorar diferentes visões da Paisagem Cultural.

Problemas de igualdade:

– Necessário melhorar a acessibilidade (em particular para monumentos e parques) para todos os tipos de visitantes, incluindo idosos, pais com crianças pequenas e pessoas com deficiência (envolvendo as dimensões de mobilidade, visão, audição e cognitiva).

 

Fontes:

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